Aviso , de 29 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
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Fonte: Diário da República n.º 250/1979, Série I de 1979-10-29.
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Data:
1979-10-29
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Governo da República de Cabo Verde depositado o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo informação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo da República de Cabo Verde depositou, em 30 de Julho de 1979, o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, concluída em 18 de Abril de 1961, de que Portugal é parte. Em conformidade com o seu artigo 51, a Convenção entrou em vigor para Cabo Verde em 29 de Agosto de 1979.
Secretaria-Geral do Ministério, 12 de Outubro de 1979. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Rui Eduardo Barbosa de Medina.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2483210.dre.pdf .
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