Aviso , de 1 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Fonte: Diário da República n.º 227/1979, Série I de 1979-10-01.
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Data:
1979-10-01
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter o Governo de Trindade e Tabago depositado o instrumento de adesão ao Protocolo que emenda a Convenção Única sobre Estupefacientes, 1961
Aviso
Por ordem superior se torna público haver o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificado, em conformidade com o artigo 40.º, alínea 2, da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, a sua extensão às Bases Soberanas de Akrotiri e Dhekélia, na ilha de Chipre. Em conformidade com o artigo 40.º, alínea 3, da Convenção, esta entrará em vigor para aquelas Bases Soberanas em 24 de Agosto de 1979.
Secretaria-Geral do Ministério, 12 de Setembro de 1979. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Rui Eduardo Barbosa de Medina.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2483181.dre.pdf .
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