Aviso
Por ordem superior se torna público que em 20 de Abril de 1979 foram depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, os instrumentos de adesão pelo Governo de Portugal ao Protocolo Que Emenda a Convenção Única sobre Estupefacientes, 1961, feito em Genebra em 25 de Março de 1972.
De acordo com o artigo 18(2), o Protocolo Que Emenda a Convenção Única sobre Estupefacientes, 1961, entrou em vigor para Portugal em 20 de Maio de 1979. Consequentemente, Portugal tornou-se parte, naquela data, da Convenção Única sobre Estupefacientes, 1961, tal como emendada pelo referido Protocolo.
Em 20 de Abril de 1979 eram partes do Protocolo Que Emenda a Convenção Única sobre Estupefacientes, 1961, os seguintes Estados:
África do Sul ... 16-12-1975 (R)
Argentina ... 16-11-1973 (R)
Austrália ... 22-11-1972 (R)
Áustria ... 1- 2-1978 (A)
Baamas ... 23-11-1976 (A)
Barbados ... 21-6-1976 (A)
Benin ... 6-11-1973 (A)
Brasil ... 16- 5-1973 (R)
Canadá ... 5- 8-1976 (A)
Chile ... 19-12-1975 (R)
Chipre ... 30-11-1973 (R)
Colômbia ... 3- 3-1975 (A)
Costa do Marfim ... 28 -2-1973 (R)
Costa Rica ... 14 -2-1973 (R)
Dinamarca ... 18- 4-1975 (R)
Egipto ... 14- 1-1974 (R)
Equador ... 25- 7-1973 (R)
Espanha ... 4- 1-1977 (R)
Estados Unidos da América ... 1-11-1972 (R)
Fiji ... 21-11-1973 (A)
Filipinas ... 7- 6-1974 (R)
Finlândia ... 12- 1-1973 (R)
França ... 4- 9-1975 (R)
Guatemala ... 9-12-1975 (R)
Haiti ... 29- 1-1973 (R)
Índia ... 14-12-1978 (A)
Indonésia ... 3- 9-1976 (R)
Iraque ... 25- 9-1978 (A)
Islândia ... 18-12-1974 (A)
Israel ... 1- 2-1974 (R)
Itália ... 14- 4-1975 (R)
Jamahisiya Árabe Líbia ... 27- 9-1978 (A)
Japão ... 27- 9-1973 (R)
Jordânia ... 28- 2-1973 (R)
Jugoslávia ... 23- 6-1978 (R)
Koweit ... 7-11-1973 (A)
Lesotho ... 4-11-1974 (A)
Luxemburgo ... 13-10-1978 (R)
Madagáscar ... 20- 6-1974 (R)
Malásia ... 20- 4-1978 (A)
Malawi ... 4-10-1973 (A)
México ... 27- 4-1977 (A)
Mónaco ... 30-12-1975 (R)
Niger ... 28-12-1973 (R)
Noruega ... 12-11-1973 (R)
Panamá ... 19-10-1972 (R)
Paraguai ... 20- 6-1973 (R)
Peru ... 12- 9-1977 (R)
Quénia ... 9- 2-1973 (A)
Reino Unido ... 20- 6-1978 (R)
República Árabe Síria ... 1- 2-1974 (A)
República da Coreia ... 25- 1-1973 (R)
República Federal da Alemanha ... 20- 2-1975 (R)
República Federal dos Camarões ... 30- 5-1974 (A)
Roménia ... 14- 1-1974 (A)
Santa Sé ... 7- 1-1976 (R)
Senegal ... 25- 3-1974 (R)
Singapura ... 9- 7-1975 (A)
Suécia ... 5-12-1912 (R)
Tailândia ... 9- 1-1975 (A)
Togo ... 10-11-1976 (R)
Tonga ... 5- 9-1973 (A)
Tunísia ... 29- 6-1976 (R)
Uruguai ... 31-10-1975 (A)
Zaire ... 15- 7-1976 (A)
R - Ratificação; A - Adesão; S - Sucessão.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 5 de Junho de 1979. - O Director-Geral Adjunto, António Leal da Costa Lobo.