Aviso , de 11 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
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Fonte: Diário da República n.º 134/1979, Série I de 1979-06-11.
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Data:
1979-06-11
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial
Aviso
Por ordem superior se torna público haver o Governo da República Federal da Alemanha depositado, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, em 27 de Abril de 1979, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970.
Em conformidade com o artigo 38.º, alínea 2, a Convenção entrará em vigor, para a Alemanha, em 26 de Junho de 1979.
Secretaria-Geral do Ministério, 22 de Maio de 1979. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Rui Eduardo Barbosa de Medina.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2483077.dre.pdf .
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