Aviso , de 24 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
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Fonte: Diário da República n.º 95/1979, Série I de 1979-04-24.
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Data:
1979-04-24
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Governo do Reino dos Países Baixos depositado o instrumento de ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 11 de Dezembro de 1978, o Governo do Reino dos Países Baixos depositou, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, o instrumento de ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, aberto para assinatura em Nova Iorque, em 19 de Dezembro de 1966.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 15 de Março de 1979. - O Director-Geral Adjunto dos Negócios Políticos, António Leal da Costa Lobo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2483025.dre.pdf .
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