Declaração , de 20 de Março
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
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Fonte: Diário da República n.º 66/1979, Série I de 1979-03-20.
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Data:
1979-03-20
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Documento na página oficial do DRE
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De ter sido rectificado o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 30 de Dezembro de 1978
Declaração
Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 30 de Dezembro de 1978, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 2.º, onde se lê: «1 - As duas Partes comunicarão, com, pelo menos, sobre as mais importantes disposições normativas no domínio da saúde ...», deve ler-se: «1 - As duas Partes informar-se-ão reciprocamente sobre as mais importantes disposições normativas no domínio da saúde ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Fevereiro de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2482993.dre.pdf .
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