Declaração , de 7 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
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Fonte: Diário da República n.º 32/1979, Série I de 1979-02-07.
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Data:
1979-02-07
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Documento na página oficial do DRE
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De ter sido rectificada a Resolução n.º 24/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Habitação e Obras Públicas, a Resolução 24/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão que assim se rectifica:
No sumário, onde se lê: «Prorroga o prazo de cessação da intervenção do Estado na empresa António Xavier de Lima.», deve ler-se: «Prorroga o prazo fixado para a Empresa António Xavier de Lima elaborar a proposta de saneamento financeiro.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Janeiro de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2482958.dre.pdf .
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