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Rectificação
Tendo sido publicada com inexactidão no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 5 de Julho de 1978, a Lei 39/78, de 5 de Julho, determino que se faça a seguinte rectificação:
No final da referida lei, e depois das assinaturas, deverá ler-se:
Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau.
Assembleia da República, 26 de Janeiro de 1979. - O Presidente, Teófilo Carvalho dos Santos.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1978-07-05 -
Lei
39/78 -
Assembleia da República
Aprova a lei orgânica do Ministério Público.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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