Aviso , de 19 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviços Jurídicos e de Tratados
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Fonte: Diário da República n.º 16/1979, Série I de 1979-01-19.
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Data:
1979-01-19
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte declarado que a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial é tornada extensiva a Gibraltar
Aviso
Por ordem superior se torna público haver o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte declarado que a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970 e ratificada por aquele país em 16 de Julho de 1976, é tornada extensiva a Gibraltar, nos termos do respectivo artigo 40.
A aludida Convenção entrará em vigor para Gibraltar em 20 de Janeiro de 1979.
Secretaria-Geral do Ministério, 29 de Dezembro de 1978. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário de Oliveira Neves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2482935.dre.pdf .
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