A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.
dre.tretas.org
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a Lei 62/78, de 28 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, de 28 de Julho de 1978, e cujo original se encontra arquivado nestes serviços, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 1.º, onde se lê: «... 1 de Abril de 1976 ...», deve ler-se: «... 1 de Abril de 1978 ...»
Assembleia da República, 8 de Novembro de 1978. - O Secretário-Geral da Assembleia da República, José Paulino da Costa Santos.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1978-07-28 -
Lei
62/78 -
Assembleia da República
Autoriza o Governo a legislar em matéria de investigação de paternidade.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2482878/declaracao-de-28-de-novembro
