Aviso , de 17 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
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Fonte: Diário da República n.º 239/1978, Série I de 1978-10-17.
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Data:
1978-10-17
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Governo do Panamá depositado os instrumentos de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 2 de Agosto de 1978, o Governo do Panamá depositou junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, os instrumentos de adesão daquele país à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra a 28 de Julho de 1951, e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, concluído em Nova Iorque a 31 de Janeiro de 1967, de que Portugal já é parte.
O primeiro daqueles instrumentos diplomáticos entrará em vigor, em referência àquele país, em 31 de Outubro de 1978, e o outro entrou em vigor em 2 de Agosto de 1978.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 14 de Setembro de 1978. - O Adjunto do Director-Geral dos Negócios Políticos, António Leal da Costa Lobo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2482838.dre.pdf .
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