Aviso , de 26 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
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Fonte: Diário da República n.º 222/1978, Série I de 1978-09-26.
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Data:
1978-09-26
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido tornado público que o Governo da Austrália depositou o instrumento de impugnação às reservas formuladas pelo Governo do Iémene Democrático à Convenção sobre Relações Diplomáticas
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo da Austrália depositou, em 21 de Junho de 1978, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de impugnação às reservas formuladas pelo Governo do Iémene Democrático no momento da sua adesão à Convenção sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena em 18 de Abril de 1961, relativas ao número de membros das missões diplomáticas permitido pelo Estado acreditador (n.º 1 do artigo 11.º da Convenção em apreço), de que Portugal é parte sem reservas.
Secretaria-Geral do Ministério, 30 de Agosto de 1978. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2482820.dre.pdf .
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