Aviso , de 10 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Fonte: Diário da República n.º 183/1978, Série I de 1978-08-10.
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Data:
1978-08-10
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Governo da Argentina ratificado a Convenção sobre Informação em Matéria Jurídica com Respeito ao Direito Vigente e Sua Aplicação
Aviso
Por ordem superior se torna público que, de acordo com uma comunicação do secretário-geral da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Hispano-Luso-Americanos e Filipinas, a Argentina ratificou, em 25 de Janeiro de 1977, a Convenção sobre Informação em Matéria Jurídica com Respeito ao Direito Vigente e Sua Aplicação, concluída no âmbito daquela Conferência em Brasília, em 22 de Setembro de 1972, de que Portugal é parte por adesão de 9 de Maio de 1978.
Em harmonia com o artigo 8.2 da aludida Convenção, esta entrará em vigor entre os dois países em 10 de Agosto de 1978.
Secretaria-Geral do Ministério, 18 de Julho de 1978. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2482784.dre.pdf .
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