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Aviso , de 24 de Abril

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Sumário

Torna pública a entrada em vigor do Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Hungria

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que a Embaixada da República Popular da Hungria em Lisboa enviou a este Ministério uma nota verbal, datada de 8 de Março de 1977, informando que a Parte húngara dera cumprimento às formalidades constitucionais relativas à entrada em vigor do Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Hungria, assinado em Budapeste em 31 de Março de 1977 e publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 196, de 25 de Agosto de 1977, em resposta a uma vota verbal deste Ministério que informava estarem cumpridas aquelas formalidades pela Parte portuguesa.

Nesta conformidade e segundo o disposto no seu artigo 8.º, o Acordo em apreço entrou em vigor no dia 8 de Março de 1978.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 12 de Abril de 1978. - O Director-Geral-Adjunto, Paulo Ennes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2482677.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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