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Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 10, de 12 de Janeiro de 1978, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu sem numeração, pelo que se rectifica, atribuindo-se-lhe o n.º 19.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Fevereiro de 1978. - O Secretário-Geral, José Meneses.
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