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Aviso , de 8 de Fevereiro

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Sumário

Torna público terem os Governos de Portugal e do Brasil denunciado o Acordo sobre a aplicação da tarifa postal interna aos objectos de correspondência a permutar entre os dois países

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que, por iniciativa de ambas as Partes Contratantes, foi denunciado em 16 de Dezembro de 1977 o Acordo entre Portugal e o Brasil para a aplicação da tarifa postal interna aos objectos de correspondência a permutar entre os dois países, assinado em Lisboa a 30 de Abril de 1942.

Em conformidade com o disposto no seu artigo 10, o Acordo cessará os seus efeitos a partir de 16 de Março de 1978.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 17 de Janeiro de 1978. - O Director-Geral-Adjunto, Paulo Ennes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2482592.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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