Aviso , de 1 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
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Fonte: Diário da República n.º 27/1978, Série I de 1978-02-01.
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Data:
1978-02-01
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter o Governo das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositado a declaração de que não considera válida a reserva formulada pela República Popular da China relativamente à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 11 de Outubro de 1977, o Governo das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas a declaração de que não considera válida a reserva formulada pela República Popular da China relativamente aos parágrafos 2, 3 e 4 do artigo 37 da Convenção de Viena de 18 de Abril de 1961 sobre Relações Diplomáticas (denegação da isenção de privilégios ao pessoal não diplomático das missões diplomáticas), de que Portugal é parte, sem reservas.
Secretaria-Geral do Ministério, 6 de Janeiro de 1978. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2482584.dre.pdf .
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