A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Aviso , de 30 de Dezembro

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Sumário

Torna público terem os Governos Britânico e da República Árabe do Egipto notificado o Protocolo que modifica a Convenção para Unificação de Certas Regras no Campo de Assistência e Salvaguarda Marítima e Protocolo de assinatura

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros Belga:

O Governo Britânico notificou, em 20 de Junho de 1977, a extensão aos territórios de Jersey, Guernesey e Ilha de Man, do Protocolo assinado em Bruxelas a 27 de Maio de 1967, modificando a Convenção para Unificação de Certas Regras no Campo de Assistência e Salvaguarda Marítima e Protocolo de assinatura, assinados em Bruxelas em 23 de Setembro de 1910;

O Governo da República Árabe do Egipto notificou, em 8 de Julho de 1977, a ratificação do Protocolo acima referido, o qual entrou em vigor em 15 de Agosto de 1977, de harmonia com as disposições do seu artigo 4, 1.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 13 de Dezembro de 1977. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2482547.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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