Aviso , de 18 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
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Fonte: Diário da República n.º 267/1977, Série I de 1977-11-18.
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Data:
1977-11-18
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter o Governo das Baamas depositado o Instrumento de adesão à Convenção e Protocolo Relativos ao Imposto do Selo em Matéria de Letras e Livranças
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 19 de Maio de 1976, o Governo das Baamas depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o instrumento de adesão, por sucessão, à Convenção e Protocolo Relativos ao Imposto do Selo em Matéria de Letras e Livranças, assinados em Genebra em 7 de Junho de 1930, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em conformidade com os princípios da sucessão de Estados, quanto aos Tratados.
Secretaria-Geral do Ministério, 7 de Novembro de 1977. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2482494.dre.pdf .
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