Aviso , de 20 de Outubro
-
Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
-
Fonte: Diário da República n.º 243/1977, Série I de 1977-10-20.
-
Data:
1977-10-20
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Torna público ter a República do Suriname depositado o instrumento de acessão à Convenção Relativa ao Processo Civil
Aviso
Por ordem superior se torna público que a República do Suriname depositou, em 11 de Novembro de 1976, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, o instrumento de acessão à Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954, de que Portugal é parte.
A Convenção entrou em vigor para a República do Suriname em 7 de Setembro de 1977, em conformidade com o disposto nos seus artigos 28.º e 31.º
A República do Suriname tinha sido admitida como Membro da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado em 8 de Agosto de 1977.
Secretaria-Geral do Ministério, 6 de Outubro de 1977. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2482467.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2482467/aviso-de-20-de-outubro
