Aviso , de 12 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
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Fonte: Diário da República n.º 211/1977, Série I de 1977-09-12.
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Data:
1977-09-12
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter a França depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares
Aviso
Por ordem superior se torna público que a França depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, em 19 de Julho de 1977, o instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, concluída na Haia, em 2 de Outubro de 1973, de que Portugal é parte.
Em conformidade com o parágrafo 2.º do artigo 35.º da Convenção, esta entra em vigor para a França em 1 de Outubro de 1977.
Secretaria-Geral do Ministério, 12 de Agosto de 1977. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2482421.dre.pdf .
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