Aviso , de 11 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
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Fonte: Diário da República n.º 185/1977, Série I de 1977-08-11.
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Data:
1977-08-11
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna pública a lista dos países que até 29 de Março último faziam parte da Convenção da Haia Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial
Aviso
Por ordem superior se torna público que na data de 29 de Março de 1977 a Convenção da Haia Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, de 15 de Novembro de 1965, de que Portugal é parte, tinha sido ratificada ou a ela tinham aderido os seguintes países: Bélgica, Dinamarca, Egipto, Estados Unidos, Finlândia, França, Israel, Japão, Luxemburgo, Noruega, Países Baixos, Portugal, Reino Unido, Suécia, Turquia, Barbados, Botswana e Malawi.
Secretaria-Geral do Ministério, 19 de Julho de 1977. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2482393.dre.pdf .
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