Aviso , de 4 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Fonte: Diário da República n.º 79/1977, Série I de 1977-04-04.
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Data:
1977-04-04
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público terem os Governos dos Países Baixos e da Suíça denunciado a Convenção Destinada a Regular a Tutela de Menores
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, os Governos deste país e da Suíça denunciaram a Convenção Destinada a Regular a Tutela de Menores, concluída na Haia em 12 de Junho de 1902.
Em conformidade com o artigo 13.º da Convenção, as denúncias produzirão os seus efeitos em relação àqueles países a partir de 1 de Junho de 1979.
Secretaria-Geral do Ministério, 22 de Março de 1977. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2482251.dre.pdf .
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