Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Educação e Investigação Científica, a declaração de transferências de verbas publicada no 5.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro de 1976, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 299.º, onde se lê: «Alínea 1 - Pessoal dos quadros aprovados por lei ...», deve ler-se: «Alínea 2 - Pessoal dos quadros aprovados por lei ...».

A transferência de verbas relativa ao artigo 379.º, n.º 1, alíneas 1 e 2, deve ser considerada nula e de nenhum efeito, sendo o total alterado de 14619742$00 para 14483156$00.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Fevereiro de 1977. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.