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Declaração , de 10 de Fevereiro

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Sumário

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura e Pescas publicada no 3.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro de 1976

Texto do documento

Declaração

Segundo comunicação da 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura e Pescas publicada no 3.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro de 1976, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No capítulo 6.º, artigo 71.º, n.º 2, onde se lê: «Maquinaria e equipamento, 200000$00, -$-.» deve ler-se: «Maquinaria e equipamento, 200000$00, -$-, (d).»

As rubricas relativas ao capítulo 7.º, artigo 85.º-A, n.º 1, e artigo 86.º, n.º 1, assim como as chamadas e respectiva nota (f), são consideradas nulas e de nenhum efeito, sendo o total da declaração alterado de 10291637$00 para 9741637$00.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Janeiro de 1977. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2482188.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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