Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, a Portaria 718/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 278, de 27 de Novembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No n.º 3.º, 1, alínea f), onde se lê: «... ou semestrais, iguais de capital e juros», deve ler-se: «... ou semestrais, iguais, de capital e juros».
No n.º 10.º, onde se lê: «... com vista a fundamentarem a ausência de transcrição do instrumento de autorização, nos termos do artigo 7.º ...», deve ler-se: «... com vista a fundamentarem a não transcrição do instrumento de autorização, nos termos do artigo 9.º ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Janeiro de 1977. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.
