Declaração

Segundo comunicação da 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a declaração de transferências de verbas respeitantes ao vigente orçamento de Encargos Gerais da Nação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 17 de Dezembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No capítulo 2.º «Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução», é considerada nula e de nenhum efeito, por já haver sido publicada, a transferência de 300000$00 do artigo 35.º «Despesas gerais de funcionamento», n.º 1 «Encargos próprios das instalações», para o artigo 36.º «Outras despasas correntes», n.º 2 «Gastos confidenciais ou reservados».

Nos totais da declaração, onde se lê: «8445000$00» e «8455000$00, deve ler-se: «8155000$00» e «8155000$00».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Dezembro de 1976. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.