Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inserta nos respectivos orçamentos do actual ano económico.

Decreto 49185

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo.

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:

Encargos Gerais da Nação

Encargos dos anos de 1965, 1966 e 1967, respeitantes a ajudas de custo e aumento de pré de uma praça, a liquidar pelos conselhos administrativos das Bases Aéreas n.os 3 e 4 e Regimento de Caçadores Pára-Quedistas ... 37083$00

Ministério das Finanças

Despesas dos anos de 1963, 1967 e 1968, referentes ao pagamento de serviços e encargos não especificados, correios e telégrafos, publicidade e propaganda e avaliações, pertencentes às Direcções-Gerais da Fazenda Pública e das Contribuições e Impostos ... 48603$90 Encargos do ano de 1968, respeitantes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, conservação de veículos com motor, correios e telégrafos, telefones e pagamento de serviços e encargos não especificados, contraídos pela Secretaria-Geral do Ministério e repartições do Tesouro e do Património ... 66794$90 Encargos do ano de 1968, resultantes da transferência de fundos, subsídio de residência, conservação de linhas telefónicas privativas, artigos de expediente, telefones e aquisição de impressos para venda ao público, a liquidar pela Repartição do Tesouro e Direcção-Geral das Alfândegas ... 28188$10 ... 143586$90

Ministério da Justiça

Despesas do ano de 1968, respeitantes a conservação de veículos com motor e serviços clínicos e de hospitalização, a liquidar pelos Institutos de Reeducação da Guarda e do Padre António de Oliveira e Centro de Observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Lisboa ... 62209$70 Encargos dos anos de 1966, 1967 e 1968, respeitantes a transportes de matérias enviadas pelos tribunais de 1.ª instância aos institutos de medicina legal e requisitados, nos termos do Decreto 8023, subsídios a magistrados do Ministério Público, nos termos dos artigos 141.º, n.º 2, e 192.º do Estatuto Judiciário de 1962, pertencentes às Direcções-Gerais da Justiça e dos Serviços Prisionais e Tribunal da Relação do Porto ... 1933$80 ... 64143$50

Ministério do Exército

Encargos diversos, de unidades e estabelecimentos militares, referentes aos anos de 1964, 1965, 1966, 1967 e 1968 ... 354123$00 Ministério da Educação Nacional Despesas do ano de 1968, referentes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, telefones e transportes da Escola Industrial e Comercial de Espinho ... 8754$80

Ministério da Economia

Encargos dos anos de 1967 e 1968, resultantes de acidentes ocorridos em serviço, pertencentes à Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas ... 25007$40

Ministério das Comunicações

Encargo do ano de 1968, referente a ajudas de custo, a liquidar pelo Aeroporto do Sal ... 7200$00

Ministério da Saúde e Assistência

Despesas do ano de 1968, respeitantes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e telefones, contraídas pela Direcção-Geral da Assistência ... 39558$40 Marcello Caetano - Alfredo de Queirós Ribeiro Vaz Pinto - Horário José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - José Manuel Bethencourt Conceição Rodrigues - Manuel Pereira Crespo - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Hermano Saraiva - Fernando Alberto de Oliveira - José João Gonçalves de Proença - Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.

Promulgado em 30 de Julho de 1969.

Publique-se.

Presidência da República, 12 de Agosto de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.