Aviso , de 7 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Fonte: Diário da República n.º 285/1976, Série I de 1976-12-07.
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Data:
1976-12-07
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Governo do Zaire depositado o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo do Zaire depositou, em 15 de Julho de 1976, o instrumento da sua adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 24 de Abril de 1963.
Nos termos do disposto no § 2.º do artigo 77, a Convenção entrou em vigor, relativamente ao Zaire, em 14 de Agosto de 1976.
Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 4 de Outubro de 1976. - O Director-Geral, Humberto Alves Morgado.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2482077.dre.pdf .
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