Aviso , de 4 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
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Fonte: Diário da República n.º 283/1976, Série I de 1976-12-04.
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Data:
1976-12-04
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter a Guiné Equatorial aderido à Convenção sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena em 18 de Abril de 1961
Aviso
Por ordem superior se torna público que, conforme comunicação do Secretariado-Geral das Nações Unidas, a Guiné Equatorial aderiu, em 30 de Agosto de 1976, à Convenção sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena a 18 de Abril de 1961.
De acordo com o seu artigo 51 (2), aquela Convenção entrou em vigor com referência à Guiné Equatorial em 29 de Setembro de 1976.
Secretaria-Geral do Ministério, 12 de Novembro de 1976. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2482066.dre.pdf .
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