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Resolução do Conselho de Ministros
O Conselho de Ministros, reunido em 7 de Outubro de 1976, resolveu:
Prorrogar por sessenta dias o prazo fixado na resolução de 9 de Junho de 1976, publicada no Diário da República, de 30 de Junho de 1976.
Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Outubro de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
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