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Resolução
O Conselho da Revolução resolveu, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 283.º da Constituição, na alínea d) do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei 503-F/76, de 30 de Junho, e no n.º 1 do artigo 2.º do mesmo decreto-lei, designar vogais da Comissão Constitucional os Drs. Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda e Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Aprovado em Conselho da Revolução em 17 de Agosto de 1976.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1976-06-30 -
Decreto-Lei
503-F/76 -
Conselho da Revolução
Promulga o Estatuto da Comissão Constitucional.
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