de 20 de Julho
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas nos termos do mesmo artigo;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, 1.º 1, alínea 4), da Lei Constitucional 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos, inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:
Encargos Gerais da Nação
Despesas do ano de 1975 respeitantes a senhas de presença, a satisfazer pela Secretaria-Geral da Assembleia Constituinte ... 80424$40
Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea
Encargos dos anos de 1967 a 1975 referentes a vencimentos, diuturnidades, ajudas de custo, despesas com alimentação, gratificações de especialidade e de funções especiais, pensão de invalidez, deslocações por transferência, subsídios de deslocamento e de guarnição, prés, subsídios de férias e de Natal, ajudas de custo e despesas diversas, a satisfazer pelo Estado-Maior-General das Forças Armadas, Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea e diversos conselhos administrativos de unidades da Força Aérea ... 1389662$90
Ministério da Justiça
Despesas dos anos de 1973 a 1975 respeitantes a comunicações, deslocações, alimentação, roupas e calçado, encargos com a saúde, remunerações por serviços auxiliares, encargos próprios das instalações, salários do pessoal eventual, conservação e aproveitamento de bens, consumos de secretaria, outros bens não duradouros, encargos não especificados e telefones individuais, a pagar pela Relação de Coimbra, Juízos de 1.ª Instância, Subdirectoria de Lisboa e Inspecção de Coimbra da Polícia Judiciária, Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo, Instituto de Formação Profissional, Instituto de Medicina Legal do Porto, Conselho Superior Judiciário, Estabelecimento Prisional do Porto, Cadeia Central do Norte, Cadeia de Monsanto, Colónia Penal Agrícola de Sintra, Cadeia do Forte de Peniche e Instituto de Medicina Legal de Coimbra ... 1794453$40
Defesa Nacional - Departamento do Exército
Encargos dos anos de 1970 a 1975 relativos a vencimentos, salários, prés, ajudas de custo, alimentação e alojamento, subsídio de deslocamento e gratificações de serviço, a satisfazer pela Repartição de Oficiais da Direcção do Serviço de Pessoal e diversos conselhos administrativos de unidades e estabelecimentos militares ... 8644930$50
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Encargos do ano de 1974 respeitantes a alimentação, roupas e calçado e representação, a satisfazer pela Direcção-Geral dos Serviços Centrais ... 168294$10
Ministério das Obras Públicas
Despesas do ano de 1975 respeitantes a encargos próprios das instalações, contraídas pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais ... 1837$20
Ministério da Cooperação
Despesas do ano de 1975 respeitantes a gratificações, a processar pela Secretaria-Geral ... 12700$00
Ministério da Educação e Investigação Científica
Encargos dos anos de 1973 a 1975 referentes a outros bens duradouros, consumos de secretaria, outros bens não duradouros, comunicações, remunerações diversas - em numerário, vencimentos, remunerações por serviços auxiliares, equipamento de secretaria, locação de bens, combustíveis e lubrificantes, consumos de secretaria, horas extraordinárias e encargos não especificados, a satisfazer por diversas escolas do ciclo preparatório, Escola Industrial e Comercial de Bragança, Escolas de Regentes Agrícolas de Coimbra e de Santarém e Liceu Nacional de Oliveira de Azeméis ... 613878$90
Ministério da Agricultura e Pescas
Despesas dos anos de 1970 e 1974 relativas a investimentos - construções diversas e vencimentos, a pagar pelas Direcções-Gerais dos Recursos Florestais e dos Serviços Pecuários ... 48600$00
Ministério da Indústria e Tecnologia
Encargos do ano de 1975 respeitantes a locação de bens, comunicações e publicidade e propaganda, a satisfazer pela Direcção-Geral dos Serviços Industriais ... 17106$70
Ministério do Comércio Externo
Encargos do ano de 1974 referentes a representação e despesas de turismo, contraídos pela Secretaria-Geral e Direcção-Geral do Turismo ... 31218$00
Ministério dos Transportes e Comunicações
Despesas do ano de 1974 respeitantes a horas extraordinárias, subsídio de residência, remunerações diversas - em numerário, remunerações por serviços auxiliares, equipamento de secretaria, combustíveis e lubrificantes, conservação e aproveitamento de bens, encargos próprios das instalações, comunicações e encargos não especificados, a satisfazer pelo Aeroporto de Santa Maria e Serviço Meteorológico Nacional ... 1973800$70
Ministério da Comunicação Social
Despesas dos anos de 1973 e 1974 respeitantes a outras despesas correntes, a processar pela Secretaria-Geral ... 34891$60
Art. 2.º São igualmente autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta das verbas que vão indicadas, inscritas nos orçamentos em vigor, as seguintes quantias:
Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea
Encargos dos anos de 1974 e 1975 respeitantes a compensação de encargos e transferências - Sector público, a pagar pelo Estado-Maior-General das Forças Armadas - Comissão de Manutenção de Infra-Estruturas NATO (COMIN), em conta das correspondentes verbas do orçamento do ano em curso, inscritas no capítulo 9.º, artigo 150.º, e no capítulo 12.º, artigo 178.º ... 14593893$80
Ministério da Agricultura e Pescas
Despesas do ano de 1975 referentes a outras despesas de capital, contraídas pelo Gabinete de Coordenação da Secretaria de Estado das Pescas e a satisfazer em conta da dotação inscrita no capítulo 22.º, artigo 345.º, consignada a «Outras despesas correntes», do orçamento em vigor ... 4465805$30
Art. 3.º Ficam também autorizadas a satisfazer as quantias abaixo indicadas, pelas verbas consignadas a despesas de anos findos dos seus actuais orçamentos privativos, os seguintes serviços:
Junta de Investigações Científicas do Ultramar
Despesa do ano de 1974 relativa a um subsídio atribuído a um técnico encarregado da elaboração de um trabalho científico ... 28800$00
Serviço de Luta Antituberculosa
Encargos dos anos de 1972 e 1974 respeitantes a uma indemnização por danos causados numa viatura particular e a pensão transitória de aposentação ... 34888$10
Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa - Vítor Manuel Trigueiros Crespo - João de Deus Pinheiro Farinha - Francisco Salgado Zenha - Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa - António Poppe Lopes Cardoso - Joaquim Jorge Magalhães Mota - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Ernesto Augusto de Melo Antunes - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira - Eduardo Ribeiro Pereira - José Augusto Fernandes - Vítor Manuel Rodrigues Alves - João Pedro Tomás Rosa - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - António de Almeida Santos.
Promulgado em 7 de Julho de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
