Aviso , de 31 de Maio
-
Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
-
Fonte: Diário da República n.º 127/1976, Série I de 1976-05-31.
-
Data:
1976-05-31
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Torna público ter o Governo da Finlândia depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, em 7 de Abril de 1976, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, de que Portugal é parte
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, o Governo da Finlândia depositou junto daquele Ministério, em 7 de Abril de 1976, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, de que Portugal é parte.
Ao depositar o instrumento de ratificação, a Finlândia declarou não aceitar cartas rogatórias redigidas em francês ou inglês, mas somente em finlandês ou sueco, sua segunda língua oficial.
Secretaria-Geral do Ministério, 13 de Maio de 1976. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2481667.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2481667/aviso-de-31-de-maio
