Declaração , de 31 de Maio
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 127/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-05-31.
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Data:
1976-05-31
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Documento na página oficial do DRE
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De ter sido rectificada a inserta no Diário da República, 1.ª série, n.º 88, de 13 de Abril de 1976, respeitante a transferência de verbas no orçamento do Ministério da Justiça
Declaração
Segundo comunicação da 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Justiça, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 88, de 13 de Abril de 1976, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê: «Art.º 588.º», deve ler-se: «Art. 580.º».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Maio de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2481665.dre.pdf .
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