Declaração , de 24 de Maio
De ter sido rectificado o Decreto n.º 321-A/76, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 4 de Maio de 1976
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto 321-A/76, de 4 de Maio, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 104, da mesma data, emanou da Presidência da República, e não do Conselho da Revolução, como, por lapso, foi publicado.
Secretaria-Geral da Presidência da República, 11 de Maio de 1976. - O Secretário-Geral, Luís d'Orey Pereira Coutinho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2481644.dre.pdf .
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