Declaração , de 8 de Maio
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 80/76, publicado no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro de 1976
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que o Decreto-Lei 80/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro de 1976, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No terceiro parágrafo do n.º 3 do preâmbulo, onde se lê: «... presente projecto de decreto-lei ...», deve ler-se: «... presente decreto-lei ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Abril de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2481604.dre.pdf .
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