Declaração
Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Decreto 149/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 43, de 20 de Fevereiro de 1976, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 32.º, n.º 2, onde se lê: «..., inclusive, e os funcionários dos quadros administrativos e auxiliares, sempre que se verifique alguma vaga ...», deve ler-se: «..., inclusive, e os funcionários dos quadros administrativo e auxiliar, sempre que se verifique alguma vaga ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Março de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.
