Aviso , de 2 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Fonte: Diário do Governo n.º 79/1976, Série I de 1976-04-02.
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Data:
1976-04-02
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Governo da Bélgica declarado que o instrumento de ratificação do Protocolo de 23 de Março de 1973 para prorrogar novamente o Acordo Internacional do Azeite de 1963 é válido igualmente para o Luxemburgo
Aviso
Por ordem superior se torna público que, de harmonia com a informação do Ministério dos Assuntos Exteriores espanhol, o Governo da Bélgica declarou que o instrumento de ratificação do Protocolo de 23 de Março de 1973 para prorrogar novamente o Acordo Internacional do Azeite de 1963, com emendas ao referido Acordo, depositado em 14 de Outubro de 1975, é válido igualmente para o Luxemburgo.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 28 de Fevereiro de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2481524.dre.pdf .
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