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Declaração , de 25 de Fevereiro

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Sumário

De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário do Governo, n.º 29, que publica os modelos dos novos impressos n.os 20-A e 23 a que se referem os artigos 88.º e 102.º do Código do Imposto Complementar, bem como o modelo n.º 6

Texto do documento

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, a declaração publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 29, de 4 de Fevereiro de 1976, que pública os modelos dos novos impressos n.os 20-A e 23 a que se referem os artigos 88.º e 102.º do Código do Imposto Complementar, bem como o modelo n.º 6, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

Nos impressos modelo n.º 23, original, duplicado e triplicado, a palavra «código» leva uma observação (a) com a seguinte redacção:

A preencher pelos serviços.

No impresso modelo n.º 6 (verso), onde se lê: «... durante os meses de Novembro e Dezembro, em qualquer repartição ...», deve ler-se: «... durante os meses de Outubro, Novembro e Dezembro, em qualquer repartição ...»;

No impresso modelo n.º 6 - Como preencher a declaração (verso), no item 47, onde se lê: «O desconto será de 1 por cento se o pagamento for efectuado no mês de Novembro», deve ler-se: «O desconto será de 2% ou 1% se o pagamento for efectuado nos meses de Outubro ou Novembro, respectivamente.»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Fevereiro de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2481418.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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