Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, a declaração publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 29, de 4 de Fevereiro de 1976, que pública os modelos dos novos impressos n.os 20-A e 23 a que se referem os artigos 88.º e 102.º do Código do Imposto Complementar, bem como o modelo n.º 6, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

Nos impressos modelo n.º 23, original, duplicado e triplicado, a palavra «código» leva uma observação (a) com a seguinte redacção:

A preencher pelos serviços.

No impresso modelo n.º 6 (verso), onde se lê: «... durante os meses de Novembro e Dezembro, em qualquer repartição ...», deve ler-se: «... durante os meses de Outubro, Novembro e Dezembro, em qualquer repartição ...»;

No impresso modelo n.º 6 - Como preencher a declaração (verso), no item 47, onde se lê: «O desconto será de 1 por cento se o pagamento for efectuado no mês de Novembro», deve ler-se: «O desconto será de 2% ou 1% se o pagamento for efectuado nos meses de Outubro ou Novembro, respectivamente.»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Fevereiro de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.