Declaração , de 21 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 44/1976, Série I de 1976-02-21.
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Data:
1976-02-21
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 80/76, publicado no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro de 1976
Declaração
Segundo comunicação do Ministério do Comércio Interno, o Decreto-Lei 80/76, publicado no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro de 1976, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No texto do artigo 14.º, onde se lê: «... fixados no artigo 9.º ...», deve ler-se: «... fixados no artigo 12.º ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Fevereiro de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2481409.dre.pdf .
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