Aviso , de 17 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
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Fonte: Diário do Governo n.º 290/1975, 1º Suplemento, Série I de 1975-12-17.
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Data:
1975-12-17
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Documento na página oficial do DRE
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Torna pública ter o Governo do Koweit depositado o instrumento da sua adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretariado-Geral das Nações Unidas, o Governo do Koweit depositou, em 31 de Julho de 1975, o instrumento da sua adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 24 de Abril de 1963.
Nos termos do disposto no § 2.º do artigo 77, a Convenção entrou em vigor, relativamente ao Koweit, em 30 de Agosto de 1975.
Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 12 de Novembro de 1975. - O Director-Geral, Humberto Alves Morgado.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2481269.dre.pdf .
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