Ao Decreto n.º 49165, que dá nova redacção a várias disposições do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 46982.

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 180, de 2 de Agosto findo, pelo Ministério do Ultramar, Direcção-Geral de Administração Civil, o Decreto 49165, nova redacção de várias disposições do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto 46982, determino que se faça a seguinte rectificação:

No artigo 1.º, nova redacção do artigo 216.º, onde se lê:

Art. 118.º .........................................................

.........................................................................

2.º ....................................................................

3.º ....................................................................

4.º ....................................................................

5.º ....................................................................

6.º ....................................................................

§ único. ............................................................

........................................................................» deve ler-se:

Art. 118.º .........................................................

.........................................................................

2.º ....................................................................

3.º ....................................................................

4.º ....................................................................

5.º ....................................................................

6.º ....................................................................

Art. 216.º .........................................................

§ único. ............................................................

........................................................................».

Presidência do Conselho, 15 de Setembro de 1969. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1966-04-27 - Decreto 46982 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Aprova o novo texto do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.

• 1969-08-02 - Decreto 49165 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil

  Dá nova redacção a várias disposições do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 46982, com vista a tornar extensivos aos funcionários e assalariados dos serviços ultramarinos os benefícios concedidos pelo Decreto-Lei n.º 49031.