Aviso DD4254, de 14 de Abril
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 87, de 14.04.1970, Pág. 471
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Data:
1970-04-14
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Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre as Pescas, aberta à assinatura em Londres de 9 de Março a 10 de Abril de 1964.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada de Sua
Majestade Britânica em Lisboa, o Governo da República Federal da Alemanha depositou,
em 19 de Janeiro de 1970, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre as
Pescas, aberta à assinatura em Londres de 9 de Março a 10 de Abril de 1964.
2. De harmonia com o disposto no artigo 14.º (2) da Convenção, esta entrou em vigor em
relação à República Federal da Alemanha na data do depósito do seu instrumento de
ratificação.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Março de 1970. - O Adjunto do
Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1970/04/14/plain-247953.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/247953.dre.pdf .
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