Secretaria-Geral do Ministério, 27 de Agosto de 1969. - O Secretário-Geral, José Luís Archer.
Aviso DD4248, de 15 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 216, de 15.09.1969, Pág. 1252
- Data: 1969-09-15
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Sumário
Torna público ter o Governo Polaco denunciado a Convenção da Haia de 12 de Junho de 1902 para regular os conflitos de leis e de jurisdição em matéria de divórcio e de separação de pessoas.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, conforme comunicação recebida da Embaixada da Holanda em Lisboa, em nome do seu Governo, o Governo Polaco denunciou em 11 de Junho do corrente ano a Convenção da Haia de 12 de Junho de 1902 para regular os conflitos de leis e de jurisdição em matéria de divórcio e de separação de pessoas. Aquela denúncia produzirá os seus efeitos a partir de 1 de Junho de 1974.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/09/15/plain-247929.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/247929.dre.pdf .
Aviso
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