Pavimentação de arruamentos na povoação de Pé de Cão

Aviso de prorrogação de prazo n.º 71/2016

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

Declaração de prorrogação de prazo de anúncio

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

506608972 - Município de Torres Novas

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Departamento de Intervenção Territorial

Endereço: Rua General António César de Vasconcelos Correia

Código postal: 2350 421

Localidade: Torres Novas

Telefone: 00351 249839430

Fax: 00351 249811780

Endereço Eletrónico: dosu.director@cm-torresnovas.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Pavimentação de arruamentos na povoação de Pé de Cão

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante

Academia de Informática (http://www.acingov.pt/acingov/)

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2016/01/28

17 - OUTRAS INFORMAÇÕES

No seguimento do anúncio de procedimento n.º 7807/2015, publicado no DR, 2.ª série, n.º 246, de 17/12/2015, informam-se os interessados, nos termos do disposto nos n.ºs 5 e 6 do artigo 61.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

18/2008 de 18 de janeiro, que se juntou às peças do procedimento, do qual passa a fazer parte integrante, o despacho do Sr. Presidente da

Câmara datado de 26/1/2016 proferido ao abrigo do disposto no n.º 3 do art.º 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, sobre o suprimento dos erros e omissões, estando disponível em acinGov acessível através do site www.acingov.pt.

Mais se informa que os erros e omissões analisados conduziram à suspensão do procedimento de acordo com o estipulado nos n.ºs 3 e 4 do referido artigo, pelo que o prazo limite de entrega de propostas foi prorrogado até às 17,00 horas do 6º dia, a contar do dia seguinte à publicação em Diário da República, sendo a abertura no dia útil seguinte.

18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Pedro Paulo Ramos Ferreira

Cargo: Presidente da Câmara Municipal

409311503

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.