Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta da verba inscrita no capítulo 10.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor.

Portaria 24396

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Aeronáutica, que, nos termos do § 4.º do artigo 48.º do Decreto-Lei 41758, de 25 de Julho de 1958, os conselhos administrativos das unidades da Força Aérea a seguir indicadas sejam autorizados a sacar, em conta do capítulo 10.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor, as importâncias que lhes vão indicadas:

Artigo 188.º, n.º 1), alínea 1:

Base Aérea n.º 3 ... 15000$00 Base Aérea n.º 5 ... 14615$80 Grupo de Detecção, Alerta e Conduta da Intercepção ... 60000$00 Artigo 188.º, n.º 2), alínea 2:

Comando da Zona Aérea dos Açores ... 40000$00 Artigo 188.º, n.º 3), alínea 4:

Comando da Zona Aérea dos Açores ... 20000$00 Secretaria de Estado da Aeronáutica, 31 de Outubro de 1969. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, José Pereira do Nascimento.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1958-07-25 - Decreto-Lei 41758 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Altera o Decreto-Lei 40949, de 28 de Dezembro de 1956, que promulga a orgânica da Aeronaútica Militar.