Aviso DD4227, de 29 de Outubro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 254, de 29.10.1969, Pág. 1465
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Data:
1969-10-29
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Torna público ter o Governo da República Federal do Brasil depositado o seu instrumento de ratificação de vários actos do XV Congresso Postal Universal, assinados em Viena a 10 de Julho de 1964.
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo da República Federal do Brasil depositou junto do Departamento de Política Federal Suíço, em 8 de Agosto de 1969, o seu instrumento de ratificação dos seguintes actos do XV Congresso Postal Universal, assinados em Viena a 10 de Julho de 1964:
Constituição da União Postal Universal, Protocolo Final;
Regulamento Geral da União Posta Universal;
Convenção Postal Universal, Protocolo Final, Regulamento de Execução;
Acordo Relativo às Cartas e às Caixas com Valor Declarado, Protocolo Final, Regulamento de Execução;
Acordo acerca das Encomendas Postais, Protocolo Final, Regulamento de Execução.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 15 de Setembro de 1969. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/10/29/plain-247764.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/247764.dre.pdf .
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