Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 17/2009, de 13 de Janeiro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que concessiona, pelo período de 12 anos, à Companhia Agrícola da Apariça, S. A., a zona de caça turística do Monte Sertão, englobando o prédio denominado «Herdade do Sertão», sito na freguesia de Selmes, município da Vidigueira (processo n.º 5122-AFN).

Declaração de Rectificação 19/2009

Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de Maio, conjugada com o n.º 4 do artigo 9.º do Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República, aprovado pelo despacho normativo 35-A/2008, de 29 de Julho, declara-se sem efeito a publicação da Portaria 17/2009, de 13 de Janeiro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 13 de Janeiro de 2009, por corresponder, por lapso, à publicação em duplicado do texto da Portaria 16/2009, de 13 de Janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 13 de Janeiro de 2009.

Centro Jurídico, 6 de Março de 2009. - A Directora, Susana de Meneses Brasil de Brito.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-05-03 - Decreto-Lei 162/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

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