2. Nos termos do artigo XI da referida Convenção, esta entrou a produzir efeitos, relativamente ao Governo depositante, no dia 20 Agosto de 1969.
3. Indica-se seguidamente a lista dos Estados que aceitaram a convenção em apreço até 20 de Maio de 1969 e a data do depósito do instrumento de aceitação:
Haiti - 17 de Março de 1961.
Noruega - 23 de Agosto de 1961.
França - 16 de Outubro de 1961.
República do Vietname - 8 de Janeiro de 1962.
Ghana - 22 de Março de 1962.
Peru - 25 de Julho 1962.
Estados Unidos da América - 2 de Agosto de 1962.
Porto Rico, Guam e Ilhas Virgens - 26 de Maio de 1965.
República Malgaxe - 13 de Setembro de 1962.
Marrocos - 28 de Novembro de 1962.
Espanha - 22 de Janeiro de 1963.
Grécia - 13 de Fevereiro de 1963.
Japão - 23 de Abril de 1963.
Tunísia - 20 de Maio de 1963.
Cuba - 22 de Agosto de 1963.
Paraguai - 11 de Setembro de 1963.
Argélia - 20 de Janeiro de 1964.
Libéria - 26 de Maio de 1964.
Reino Unido - 11 de Junho de 1964.
Hong Kong - 7 de Dezembro de 1964.
Países Baixos e Antilhas Neerlandesas - 16 de Outubro de 1964.
Dinamarca - 1 de Dezembro de 1964.
Islândia - 11 de Dezembro de 1964.
Jugoslávia - 23 de Fevereiro de 1965.
República da China - 23 de Fevereiro de 1965.
Arábia Saudita - 3 de Maio de 1965.
Finlândia - 11 de Maio de 1965.
Koweit - 14 de Maio de 1965.
República da Coreia - 21 de Maio de 1965.
República Federal da Alemanha - 25 de Maio de 1965.
Canadá - 26 de Maio de 1965.
Birmânia - 12 de Julho de 1965.
Chipre - 26 de Julho de 1965.
República Árabe Unida - 27 de Julho de 1965.
União das Repúblicas Socialistas Soviéticas - 4 de Agosto de 1965.
Filipinas - 11 de Agosto de 1965.
Malásia - 16 de Agosto de 1965.
Israel - 5 de Outubro de 1965.
Panamá - 12 de Outubro de 1965.
Costa do Marfim - 2 de Novembro de 1965.
Nigéria - 30 de Novembro de 1965.
Suécia - 23 de Dezembro de 1965.
Suíça - 12 de Janeiro de 1966.
Bélgica - 10 de Fevereiro de 1966.
Nova Zelândia - 14 de Fevereiro de 1966.
Paquistão - 24 de Fevereiro de 1966.
Índia - 28 de Fevereiro de 1966.
Líbano - 27 de Abril de 1966.
Argentina - 27 de Abril de 1966.
Polónia - 29 de Abril de 1966.
Itália - 26 de Maio de 1966.
Irão - 31 de Maio de 1966.
Turquia - 2 de Junho de 1966.
Portugal - 14 de Junho de 1966.
México - 22 de Junho de 1966.
Trindade e Tabago - 6 de Setembro de 1966.
Chile - 7 de Setembro de 1966.
Indonésia - 26 de Outubro de 1966.
Gâmbia - 1 de Novembro de 1966.
Roménia - 12 de Dezembro de 1966.
Irlanda - 14 de Fevereiro de 1967.
Brasil - 8 de Março de 1967.
Somália - 30 de Março de 1967.
Checoslováquia - 5 de Julho de 1967.
Nicarágua - 9 de Outubro de 1967.
Bulgária - 16 de Outubro de 1967.
Mauritânia - 4 de Dezembro de 1967.
África do Sul - 13 de Dezembro de 1967.
Austrália - 20 de Dezembro de 1967.
Ilhas Maldivas - 29 de Janeiro de 1968.
Jamaica - 22 de Fevereiro de 1968.
Congo (Kinshasa) - 20 de Maio de 1968.
Guiné - 5 de Setembro de 1968.
Uruguai - 19 de Setembro de 1968.
Síria - 24 de Dezembro de 1968.
Venezuela - 23 de Janeiro de 1969.
Singapura - 12 de Fevereiro de 1969.
Honduras - 18 de Fevereiro de 1969.
Iémene do Sul - 20 de Maio de 1969.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 10 de Outubro de 1969. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.